TERMOS ESPECÍFICOS DE USO DA API DA IDEALS
Data de Vigência: 1 de julho de 2025
1. Introdução
Estes Termos de Uso da API (“Termos”) regulam o acesso e o uso da funcionalidade da API fornecida pela Ideals. A API é parte da Solução e está disponível ao Cliente como um complemento opcional, de acordo com o plano de assinatura aplicável. A documentação técnica correspondente, incluindo diretrizes de implementação e limitações de uso, está disponível em https://gateway.idealsvdr.com/api-docs. O Cliente é responsável por garantir que sua integração esteja em conformidade com as diretrizes ali descritas.
Estes Termos constituem parte integrante dos Termos E Condições De Serviços, disponíveis em https://www.idealsvdr.com/terms-and-conditions/.
O uso da API pode envolver a transferência de dados pessoais. O Cliente é o único responsável por garantir que essas transferências estejam em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis, bem como com quaisquer restrições geográficas ou jurisdicionais selecionadas durante a criação da Sala de Dados.
2. Licença e Uso Permitido
Sujeito ao cumprimento contínuo destes Termos e dos Termos E Condições De Serviços, a Ideals concede ao Cliente uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para usar a API durante a vigência do Contrato, exclusivamente para fins de desenvolvimento interno, testes, suporte e utilização de integrações de software com a Solução. O uso da API deve ocorrer estritamente nos limites dessa licença.
O Cliente está expressamente proibido de:
- usar a API de forma a prejudicar ou degradar a Solução;
- representar uma vulnerabilidade de segurança para O Cliente ou os Participantes da Sala de Dados;
- testar vulnerabilidades dos sistemas ou redes da Ideals sem autorização por escrito;
- fazer engenharia reversa ou tentar derivar o código-fonte, segredos comerciais ou know-how da API ou da Solução;
- usar a API além dos limites de uso definidos, ou de forma excessiva ou abusiva;
- utilizar a API para desenvolver ou oferecer produtos ou serviços comerciais baseados na Solução, ou cobrar taxas adicionais ou premium pelo acesso à Solução por meio da sua integração;
- transferir dados em violação das leis de proteção de dados ou das restrições geográficas da Sala de Dados.
3. Limites de Acesso e Gestão de Chaves da API
O número de chamadas à API não é limitado por padrão, mas pode ser restringido pela Ideals a qualquer momento, a seu exclusivo critério ou conforme especificado na Ordem de Entrega.
A criação, gestão e revogação de chaves da API são reservadas ao Proprietário de Conta Corporativa e aos Administradores de Conta Corporativa atribuídos. Cada chave da API está vinculada a uma conta específica da Conta Corporativa e reflete as permissões do respectivo Proprietário de Conta Corporativa, Administradores de Conta Corporativa e Participantes da Sala de Dados.
Revogar uma chave da API não remove o usuário associado da Conta Corporativa ou da Sala de Dados; tais ações devem ser realizadas diretamente pela interface de usuário.
Cada integração desenvolvida com a API exige uma chave secreta (gerada pelo usuário da API através da interface da Solução na Conta Corporativa). O Proprietário de Conta Corporativa e os Administradores de Conta Corporativa são os únicos responsáveis pelo armazenamento seguro e pelo controle de acesso à chave secreta, que não deve ser exposta publicamente ou armazenada em ambientes inseguros.
4. Segurança e Conformidade
O Cliente é responsável por garantir que sua integração esteja segura e em conformidade com os padrões de proteção de dados do setor. Todas as ações realizadas via API são registradas com base nas credenciais do respectivo Participante da Conta Corporativa.
O Cliente deve garantir que o uso da API não viole leis aplicáveis nem direitos de terceiros, que não acarrete acesso não autorizado a dados, nem cause a transmissão de conteúdo malicioso ou a interrupção dos serviços.
É proibido ao Cliente transmitir vírus, malware ou scripts maliciosos por meio de sua integração ou utilizar robôs ou rastreadores para indexar partes da Solução ou coletar dados dos Participantes da Sala de Dados para fins não autorizados.
O Cliente deve implementar validações de entrada para evitar ataques por injeção e revisar as respostas da API para evitar a exposição acidental de informações sensíveis.
Se ocorrer transmissão ou exportação de dados, o Cliente deve utilizar técnicas de criptografia apropriadas e respeitar todas as leis de privacidade, controle de exportações e localização de dados aplicáveis.
5. Transferência de Dados Pessoais e Responsabilidade
O Cliente reconhece que qualquer transferência de dados pessoais (incluindo dados dos Participantes da Sala de Dados) fora da jurisdição selecionada no momento da criação da Sala de Dados ocorre sob seu próprio risco.
A Ideals não se responsabiliza por transferências não autorizadas ou ilegais de dados pessoais resultantes da integração da API do Cliente. O Cliente deve garantir que tais transferências sejam lícitas, transparentes e com base legal adequada (como GDPR, CPRA, PIPL).
O Cliente isenta a Ideals de qualquer responsabilidade, multa ou dano decorrente dessas transferências.
6. Monitoramento e Aplicação
A Ideals poderá monitorar o uso da API e impor limites de uso para garantir a estabilidade da plataforma. Caso o Cliente exceda o limite de uso atribuído ou utilize a API de forma inadequada, a Ideals reserva-se o direito de notificar o Cliente sobre a violação por e-mail ou outro meio de comunicação, ou de suspender ou desabilitar o acesso à API, total ou parcialmente.
Recomenda-se que o Cliente implemente controles internos para monitorar e alertar sobre atividades anômalas relacionadas ao uso da API. O uso inadequado recorrente poderá resultar na suspensão permanente do acesso.
7. Integrações de Terceiros
Quando aplicações do Cliente se integram com serviços ou APIs de terceiros, o Cliente é o único responsável pelo cumprimento dos termos desses terceiros. A Ideals não se responsabiliza por falhas, vulnerabilidades ou perda de dados decorrentes dessas integrações.
O Cliente deve garantir que tais integrações não resultem em transferências internacionais não autorizadas de dados.
8. Atualizações e Modificações da API
A Ideals pode, a seu critério, fornecer atualizações, upgrades ou novas versões da API. As versões anteriores serão mantidas por um período razoável.
Quaisquer erros ou falhas devem ser comunicados à Ideals. A Ideals envidará esforços razoáveis para corrigi-los em versões futuras.
9. Disposições Finais
Todas as questões não abordadas expressamente nestes Termos são regidas pelos Termos E Condições De Serviços. Em caso de conflito entre estes Termos, os Termos E Condições De Serviços ou a Ordem de Entrega, prevalecerão os dois últimos.
Para dúvidas jurídicas sobre estes Termos da API, entre em contato com legal@idealscorp.com. Para demais dúvidas técnicas ou operacionais sobre a API, contate support@idealsvdr.com.